Câmara encaminha ao Senado Medida Provisória que regula promoções no Quadro Especial do Exército

Nota do editor:

A  Medida Provisória nº 618-A , cujo texto final incluiu a proposta para as promoções no Quadro Especial, passou pelo mesmo processo de inserção de matérias estranhas ao seu conteúdo original.

CÂMARA APROVA MP COM PENDURICALHOS ESTRANHOS À ORIGINAL

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 25, a Medida Provisória (MP) 619, criada inicialmente para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País. Com 66 artigos, a MP é considerada a última da série em trâmite na Casa que aborda temas “estranhos” ao assunto original proposto pelo governo, os chamados “penduricalhos”. A MP segue agora ao Senado.

Entre as matérias do texto original aprovado nesta quarta-feira está a criação do Programa Nacional de Cisternas, segundo informou a Agência Estado. A MP também autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a utilizar-se do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e a contratação de instituição financeira pública federal sem licitação. Outro assunto aprovado foi a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) voltado para investimentos em empreendimentos em aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, portos e saneamento.

O texto da MP inclui, entre outros temas, a instituição do Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS), o chamado Prosus. A proposta faz parte do projeto de lei que tranca a pauta da Casa, mas foi incluído na MP para “acelerar” a aprovação da medida que anistia 2.100 Santas Casas que se tornarem adimplentes nos próximos 15 anos.

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O tema mais polêmico que chegou a ser incluído na MP foi o que criava pagamento para ex-servidores de funções estratégicas do governo em quarentena. Um item da MP estabelecia a “remuneração compensatória” por seis meses aos servidores que deixassem o cargo e declarassem impossibilidade do exercício da atividade profissional por conflito de interesses com a função pública exercida anteriormente.

A medida, que beneficiaria ex-ministros, ex-secretários, ex-diretores e ex-auxiliares de alto escalão em quarentena, previa o pagamento equivalente à remuneração exercida no governo. A oposição acusou o Executivo de garantir salário para ministros que deixarão o cargo para disputar as eleições de 2014 e a base governista recuou da proposta.

DIÁRIO do PODER/montedo.com

PL 4373/2012 - PROMOÇÃO SGT QE - REUNIÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA CÂMARA - DEP. CLÁUDIO CAJADO - RELATOR

Bancários prometem greve nacional a partir desta quinta-feira

Do G1, em São Paulo

Os bancários prometem fazer greve nacional a partir desta quinta-feira (19), de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), da CUT, conforme decisão de assembleias ocorridas no dia 12 deste mês.

Categoria quer reajuste salarial de 11,93% e Federação Nacional dos Bancos oferece 6,1%

De acordo com nota da Contraf, a categoria irá fazer a paralisação reivindicando itens como maior reajuste salarial, melhores condições de trabalho, aumento do piso, entre outros. De acordo com a confederação, a proposta dos bancos "é inaceitável diante dos seus lucros gigantescos."
A categoria quer, por exemplo, reajuste salarial de 11,93% (5% de aumento real além da inflação), Participação nos Lucros e Resultado (PLR) de três salários mais R$ 5.553,15 e piso de R$ 2.860. Pede, ainda, fim de metas abusivas e de assédio moral que, segundo a confederação, adoece os bancários.
De acordo com a Contraf, a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) é de reajuste de 6,1% (inflação do período pelo INPC) sobre salários, pisos e todas as verbas salariais (auxílio-refeição, cesta-alimentação, auxílio-creche/babá etc). A proposta e de PLR de 90% do salário mais valor fixo de R$ 1.633,94, limitado a R$ 8.927,61 (o que significa reajuste de 6,1% sobre os valores da PLR do ano passado), além de parcela adicional da PLR de 2% do lucro líquido dividido linearmente a todos os bancários, limitado a R$ 3.267,88.
Segundo a confederação, anida nesta quarta-feira (18) os trabalhadores irão realizar assembleias para organizar como será a greve de quinta-feira.
Em posicionamento sobre a paralisação, a Fenaban disse que apresentou no dia 6, às lideranças sindicais dos bancários, propostas à categoria e se mantém aberta a negociações.
"A Fenaban ressalta que o piso salarial da categoria subiu mais de 75% nos últimos sete anos e os salários foram reajustados em 58%, ante uma inflação medida pelo INPC de 42%. Ou seja, somente o piso salarial registrou aumento real de 23,21%", diz a nota.

"Pela proposta, o piso salarial para bancários que exercem a função de caixa passará para R$ 2.182,36 para jornadas de seis horas", diz a federação.

Canais alternativos
Em nota divulgada nesta quarta-feira, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse que a população tem  uma série de canais alternativos para a realização de transações financeiras além das agências bancárias.
"Os bancos oferecem aos clientes opções como os caixas eletrônicos, internet banking, o aplicativo do banco no celular (mobile banking), operações bancárias por telefone e também pelos correspondentes, que são casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados", afirma.

fonte: G1

Por 6 a 5, Supremo decide dar nova chance a 12 réus do mensalão

Com o voto dado pelo ministro Celso de Mello nesta quarta-feira (18), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, pela validade dos embargos infringentes, recurso que leva a um novo julgamento nas condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos favoráveis.

A decisão dará uma nova chance nos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para 12 dos 25 condenados no processo do mensalão. Com isso, o encerramento da ação penal e o cumprimento das prisões – que poderiam ocorrer ainda neste ano – deve ficar para 2014.

Depois de decidir pela validade dos embargos infringentes, o tribunal negou por unanimidade pedido feito pela defesa do ex-deputado Pedro Corrêa para que todos os condenados com ao menos um voto favorável pudessem pleitear novo julgamento. O plenário negou por entender que o regimento do STF estabelece que são necessários quatro votos.

O Supremo decidiu ainda que os condenados terão prazo em dobro para apresentação dos recursos. Por meio de sorteio eletrônico também definiu que Luiz Fux será o ministro relator dos embargos infringentes a serem apresentados pelos réus.

Celso de Mello
Em voto de duas horas, Celso de Mello desempatou o julgamento sobre a validade do recurso, iniciado há duas semanas com o voto do ministro Joaquim Barbosa.

Os embargos infringentes são recursos previstos no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, mas não constam na lei 8.038/1990, que regula as ações no STF.

Por isso, parte dos ministros defendia que a lei de 1990 revogou tacitamente (quando não há anulação explícita de um artigo) a existência dos infringentes. Votaram dessa forma Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Mas, para a maioria do Supremo, a lei simplesmeste não tratou do recurso e, portanto, o regimento da Corte é válido para definir sua existência. Votaram de acordo com esse entendimento, além de Celso de Mello, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski - confira a argumentação de cada um.

No voto de desempate, Celso de Mello afirmou que o regimento do Supremo "foi recebido [pela Constituição] com força, autoridade e eficácia de lei".

"Tenho para mim que ainda subsistem no âmbito do STF, nas ações penais originárias (que começam no Supremo), os embargos infringentes previstos no regimento que, ao meu ver, não sofreu no ponto revogação tácita em decorrência da lei 8038/1990, que se limitou a dispor sobre normas meramente procedimentais", afirmou o ministro Celso de Mello.

O magistrado disse, no início do seu voto, que o Supremo não pode ceder a pressões das ruas.

"[O STF] não pode se expor a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de abalar direitos e garantias individuais e [levar] à aniquilação de inestimáveis prerrogativas que a norma jurídica permite a qualquer réu diante da instauração em juizo do devido processo penal", frisou.

Durante o voto, Celso de Mello afirmou ainda que é dever do Supremo garantir a todos os acusados "um julgamento justo, imparcial e independente".

Para ele, se agisse sob pressão, o Supremo estaria "a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo". "Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constituição e ao que garantem os tratados internacionais", completou.

[O STF] não pode se expor a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de abalar direitos e garantias individuais e [levar] à aniquilação de inestimáveis prerrogativas que a norma jurídica permite a qualquer réu diante da instauração em juizo do devido processo penal."

Celso de Mello, ministro do Supremo

Regimes de prisão
A aceitação pelo Supremo dos embargos infringentes poderá levar à mudança do regime de prisão (do fechado para o semiaberto) de três réus (José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo Cunha), caso eles sejam absolvidos do crime no qual obtiveram quatro votos a favor.

Há possibilidade de isso ocorrer porque o tribunal tem dois novos ministros em relação aos que julgaram o processo no ano passado – Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso.

Prescrições
Mesmo que os condenados não consigam absolvições, mas obtenham diminuição das penas, isso pode levar a prescrições (situação em que o condenado não pode mais ser punido em razão do tempo decorrido do cometimento do delito).

Para dois dos 12 condenados (Breno Fischberg e João Cláudio Genu), que têm apenas uma condenação, há chance de que a punição se reverta para absolvição.

Ao analisar os infringentes, porém, o Supremo também pode decidir manter as penas de todos os condenados.

com informações do G1

Dicas de empregos em Feira de Santana

Auxiliar de cobrança

Gerir uma carteira de clientes em falta ou atrasados com os pagamentos; Negociar com os clientes devedores  novas estratégias e prazos de pagamento; Auxiliar na construção de processos judiciais; Atendimento ao cliente (empresa);Ida a agências bancarias quando necessário; Emitir relatórios de inadimplência para a contabilidade; Identificar créditos e débitos de encargo.

Sexo: Feminino. Enviar currículo para: thais.ribeiro@lmarquezzo.com.br

 

 

Vendedores

Ambos os sexos para material de construção. Enviar currículo para curriculo@catbahia.com.br

 

 

Vendedores 

Para loja de móveis.  Enviar currículo para curriculo@catbahia.com.br

 

 

Auxiliar de depósito

Sexo masculino. Enviar currículo para curriculo@catbahia.com.br

 

 

Encarregado de frios

Enviar currículo para curriculo@catbahia.com.br

 

 

Auxiliar de recursos humanos

Ambos os sexos. Enviar currículo para curriculo@catbahia.com.br

 

 

Vendedor

Com experiência na área, de no mínimo seis meses para atuar no ramo de enxovais para bebê, utilidades e cama mesa e banho. Horário de trabalho: Segunda a sábado. Candidatos que atendam ao perfil devem enviar currículo no formato de documento do Word para o e-mail que segue: curriculosdpa@gmail.com

 

 

Assistente de vendas internas 

Entregar currículo na Av. Eduardo Fróes da Mota, 6900 - Cidade Nova. Tel. (75) 3221-7777.

 

 

Pessoas com deficiência

Ambos os sexos. Necessário ter ensino médio completo. Enviar currículo para vagasp2prh@gmail.com.

 

 

Professores

Ambos os sexos. Necessário ter formação em engenharia de alimentos e experiência com docência. Enviar currículo para vagasp2prh@gmail.com.

 

 

Auxiliar de Laboratório

Ambos os sexos. Necessário ter formação técnica em redes de computadores. Enviar currículo para vagasp2prh@gmail.com.

 

 

 

Assistente Institucional

Sexo feminino. Necessário ter formação em comunicação social, publicidade e propaganda ou áreas afins. Interessados, encaminhar currículo para vagasp2prh@gmail.com.

 

 

Arte finalista

Com experiência em Corel Draw e Photoshop. Enviar currículo para curriculosfsa2013@hotmail.com

 

 

Modelista

Com experiência em confecções. Enviar currículo para curriculosfsa2013@hotmail.com

 

 

Recepcionista

Com idade entre 19 a 32 anos. Sexo feminino. Escolaridade: 2º grau completo; experiência comprovada em carteira, ótima comunicação. Enviar currículo para e-mail: rh@jqcvidros.com.br

Dicas de empregos disponíveis em Feira de Santana

Auxiliar de cobrança

Gerir uma carteira de clientes em falta ou atrasados com os pagamentos; Negociar com os clientes devedores  novas estratégias e prazos de pagamento; Auxiliar na construção de processos judiciais; Atendimento ao cliente (empresa);Ida a agências bancarias quando necessário; Emitir relatórios de inadimplência para a contabilidade; Identificar créditos e débitos de encargo.

Sexo: Feminino. Enviar currículo para: thais.ribeiro@lmarquezzo.com.br

 

 

Vendedores

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Encarregado de frios

Enviar currículo para curriculo@catbahia.com.br

 

 

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Vendedor

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Assistente de vendas internas 

Entregar currículo na Av. Eduardo Fróes da Mota, 6900 - Cidade Nova. Tel. (75) 3221-7777.

 

 

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Professores

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Ambos os sexos. Necessário ter formação técnica em redes de computadores. Enviar currículo para vagasp2prh@gmail.com.

 

 

 

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Defesa suspende veto do Exército à visita de Erundina ao DOI-Codi

Erundina em seu escritório, em São Paulo O Globo / Marcos Alves

BRASÍLIA– Em reunião na tarde desta quarta-feira entre o Ministro da Defesa, Celso Amorim, e os senadores integrantes da Subcomissão de Memória, Verdade e Justiça do Senado, ficou decidido que uma comitiva mais ampla irá visitar as instalações do antigo DOI-Codi no Rio, e nessa relação está o nome da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que havia sido vetada pelo comando do Exército ontem.

O ministro Celso Amorim disse aos senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que não há restrições a qualquer nome. Os senadores decidiram então que a visita ocorrerá na próxima segunda-feira e farão parte dessa comitiva, além de Capiberibe, Randolfe e Erundina: a senadora Ana Rita (PT-ES); deputado Chico Alencar (PSOL-RJ); o procurador da República antônio Cabral, que é do Rio e teve sua entrada no DOI-Codi vetada há algumas semanas, além de dois integrantes da Comissão Nacional da Verdade e dois da comissão da verdade do Rio.

Ontem, após o veto do nome de Erundina na visita, os senadores da subcomissão suspenderam a visita, que estava prevista para a próxima sexta-feira. Os senadores afirmavam que diversas barreiras vinham sendo colocadas à visita, e a mais recente era o veto à deputada Luiza Erundina.

Desde que foi combinada a diligência, no início de setembro, os assessores parlamentares do Exército vêm negociando com os senadores como vai se dar a visita. Presidente da subcomissão da Memória, Capiberibe afirmou que foram colocadas muitas objeções por parte dos militares. Um dos assessores parlamentares do Exército comunicou ao gabinete de Capiberibe que estava vetada a ida de Erundina ao DOI-Codi. Ela é presidente da mesma subcomissão na Câmara e autora de um projeto que prevê a revisão da Lei da Anistia para que agentes do Estado que cometeram violações como torturas, mortes e desaparecimentos sejam julgados e punidos.

Luiza Erundina considerou o veto a seu nome inaceitável e um desrespeito ao seu mandato e ao voto popular. A deputada atribui o impedimento de integrar a comitiva ao Comando do Exército. Erundina associa a resistência a seu nome ao fato de ser autora de um projeto que prevê punição para agentes do Estado do período da ditadura.

fonte: http://oglobo.globo.com

Funasa oferece 336 vagas para nível superior

RIO — A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) lançou edital de concurso público para o preenchimento de 336 vagas em categorias profissionais de nível superior. Do total, 23 estão reservadas a candidatos com deficiência. Há chances em todos os estados e no Distrito Federal. Os interessados podem se inscrever do dia 23 deste mês a 7 de outubro, no site do Cespe/UnB. A taxa de participação é de R$ 70.
Do total de vagas, 264 são para a área Engenharia da Saúde Pública – Atividade Técnica de Complexidade Gerencial (especialidade I). Para concorrer a estes postos, o candidato deve ter curso de graduação em nível superior em engenharia civil, sanitária ou sanitária e ambiental, registro no órgão de classe, acrescido de experiência profissional mínima de cinco anos ou título de mestre ou doutor. A remuneração é de R$ 8.300 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
As outras 72 vagas são para as áreas de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (especialidade II), que exige nível superior em geologia, e para a área de Celebração e Prestação de Contas e Convênios (especialidade III), que exige graduação em administração, economia ou ciências contábeis. Para concorrer, é necessário, além da graduação, possuir experiência profissional de três anos ou pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado. Para a especialidade II, é necessário, ainda, registro no órgão de classe. Nestes casos, a remuneração é de R$ 6.130, para jornada de 40 horas semanais.
Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, de conhecimentos básicos e específicos, prevista para o dia 24 de novembro. A avaliação e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas nas 26 capitais do país e no Distrito Federal.

fonte: http://oglobo.globo.com

Por 6 votos a 5, STF decide reabrir julgamento do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco que haverá um novo julgamento de algumas acusações que pesam contra 12 réus do processo do mensalão. A questão foi decidida pelo ministro mais antigo da corte, Celso de Mello, que votou, nesta quarta-feira (18), pela manutenção dos embargos infringentes - um tipo de recurso que permite que seja feito um novo julgamento quando houver quatro votos pela absolvição.
Muito pressionado a votar contra a admissão dos embargos, o ministro começou seu voto afirmando que é missão da Justiça defender o estado de direito democrático por meio da garantia do devido processo legal.
A partir de agora, o tribunal deve publicar o resultado do julgamento dos embargos de declaração. Os advogados têm prazo para apresentar os infringentes, e o Ministério Público também terá prazo para se manifestar. Esses documentos serão encaminhados para um novo relator, que deverá ser sorteado, excluídos os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandovski, relator e revisor do processo até o momento.
O novo julgamento vai atingir condenações por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Para alguns réus, se a pena for diminuída, isso pode significar passar de um regime fechado para semi-aberto ou deste para o aberto, porém outros, como Marcos Valério, condenado a 40 anos de prisão, não terão uma mudança significativa em sua situação.
Alberto Torón, advogado do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos que poderão ser beneficiados pelo recurso, acredita que o novo julgamento não vai significar impunidade, mas uma correta aplicação da Justiça. Reportagem – Vania Alves- Edição – Janary Júnior

fonte: www2.camara.leg.b

Comissão aprova nova regra sobre emissão de segunda via de carteira de motorista

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (11) proposta que autoriza o condutor a dirigir portando o protocolo de solicitação da emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no caso de furto, roubo, extravio ou outro motivo.

De acordo com a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o protocolo de solicitação substituirá o documento original para efeito de fiscalização.

Demora
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 8114/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). De acordo com o relator, é necessário regulamentar a situação dos condutores no intervalo de tempo entre a perda da CNH, por extravio, furto ou roubo, e a emissão de uma segunda via da carteira de motorista. “Embora essa solicitação seja simples e devesse ser atendida rapidamente, em alguns departamentos estaduais de trânsito ela pode demorar vários dias”, disse.

O projeto original permite apenas que o condutor que exerça atividade remunerada dependente da CNH e necessite renová-la ou tirar a segunda via possa utilizar o respectivo protocolo até a emissão da nova via, mantendo, assim, suas atividades.

Segundo Monti, no entanto, o dano não se restringe apenas aos condutores que exercem atividades profissionais ao volante. O deputado optou por estender a proposta para todos os motoristas. No caso da renovação da CNH, o relator destaca que, uma vez iniciado o processo de renovação, o condutor hoje já recebe um protocolo que serve de documento provisório, até que a nova carteira seja entregue. Portanto, conforme o relator, essa situação não carece de regulamentação.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 4566/12 e ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: http://bmail.uol.com.br/