Como vocês sabem, alguns compromissos particulares inadiáveis estão
fazendo com que, neste período, eu esteja dedicando menos tempo ao blog
do que de costume.
Por isso deixei para hoje (domingo) para assistir aos vídeos das mais
de três horas e meia da Audiência Pública realizada no último dia
12, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP -
da Câmara Federal. A reunião foi convocada pela Deputada Gorete Pereira (PR/CE), para discutir o tema "Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA".
Como disse, o encontro foi muito longo (os vídeos completos estão disponíveis aqui). Abaixo, alguns trechos que julguei mais relevantes, confira:
Fonte: Blog do Montedo.
Médicos recém-formados continuam sendo convocados para o serviço militar obrigatório em todo o país
As Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), apesar das inúmeras
derrotas em ações na Justiça Federal, continuam convocando
compulsoriamente vários médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários
que acabaram de concluir o curso superior e que já tinham sido
dispensados do serviço militar anteriormente.
Muitos formandos das referidas áres de saúde, quando recebem a convocação para ir prestar o serviço militar, muitas vezes em localidades distantes de seus domicílios, ainda tentam argumentar com a administração militar, informando que já fazem parte do excesso de contingente, porque, quando completaram 18 anos de idade, já se apresentaram e foram devidamente dispensados.
Todavia, a administração militar apenas informa que já está em vigor a Lei nº 12.336/2010, que alterou a redação das Leis nº 4.375/1964 e 5.292/1967, estabelecendo a possibilidade de convocação para a prestação do serviço militar daqueles que, embora dispensados da incorporação, agora concluíram os cursos destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV), in verbis:
Art. 4ª. Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea 'a' do parágrafo único do art. 3o, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação.
Muitos formandos das referidas áres de saúde, quando recebem a convocação para ir prestar o serviço militar, muitas vezes em localidades distantes de seus domicílios, ainda tentam argumentar com a administração militar, informando que já fazem parte do excesso de contingente, porque, quando completaram 18 anos de idade, já se apresentaram e foram devidamente dispensados.
Todavia, a administração militar apenas informa que já está em vigor a Lei nº 12.336/2010, que alterou a redação das Leis nº 4.375/1964 e 5.292/1967, estabelecendo a possibilidade de convocação para a prestação do serviço militar daqueles que, embora dispensados da incorporação, agora concluíram os cursos destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV), in verbis:
Art. 4ª. Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea 'a' do parágrafo único do art. 3o, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação.
A nova lei endureceu as regras para a convocação dos MFDV, alcançando
não só os recém-formados, mas também os concludentes de residência
médica e cursos de pós-graduação.
Ocorre que, em se tratando de lei que só entrou em vigor em 2010, esta não alcança casos pretéritos, ou seja, os homens que já foram dispensados do serviço militar nos anos anteriores a 2010, não precisam se submeter a convocação obrigatória apenas porque agora concluiram curso superior na
área de saúde.
Daí porque se vem observando um aumento do número de demandas judiciais em todos os cantos do país, buscando cancelar as convocações militares.
Lembre-se: não se pode simplesmente resistir à convocação para o serviço militar obrigatório, porque tal ato de insubmissão constitui um crime militar. É necessário, para acautelar possíveis problemas de ordem penal, ingressar com uma ação judicial pedindo uma ordem liminar que ampare como justa a resistência à convocação militar enquanto não se obtém uma solução judicial definitiva.
Maurício Michaelsen
Advogado
contato@michaelsen.adv.br
INTERESSANTES OBSERVAÇÕES....
ResponderExcluirPor que você não vai procurar uma mulher preta, negra, afrodescendente para casar, invés de ficar com as mulheres mais claras para se relacionar e casar! Hipocrisia total pretos só querem mulheres brancas e claras, tremenda hipocrisia!! Vai procurar mulheres da tua espécie Pastor preto, negro, afrodescendente que se prevalece da situação de coitadismo e força da mídia que fazem subliminares pra esse tipo de gente. Eles falam de racismo, mas eles mesmo são racistas porque não procuram as mulheres da etnia deles. HIPÓCRITAS, FARSANTES QUE USAM O NOME DE DEUS PARA SE DÁ BEM EM TUDO ATÉ PARA CONQUISTAR MULHERES. VÃO EMBORA DE NOSSO PAÍS, VÃO EMPRETEJAR OUTRO PAÍS E DEIXA O NOSSO EM PAZ PORRA!!!
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