O mercado de cartões de crédito no Brasil já ultrapassou os 183 milhões
de unidades. Entre os problemas relacionados ao produto está o seu
envio sem a solicitação prévia do cliente. De acordo com o Banco
Central, de novembro de 2011 a outubro de 2012, foram registradas 770
reclamações de consumidores sobre cartões de crédito e de débito
enviados sem solicitação prévia. O Procon-BA informa que 21 queixas
desse tipo foram feitas este ano, contra 18 em 2011, um acréscimo de
16%.
Esse tipo de prática é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do
Consumidor. A multa para as empresas que têm essa prática varia de R$
300 mil a R$ 3 milhões. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões
de Crédito e Serviços (Abecs) afirma que esse tipo de ação é vedada às
suas associadas. Por meio de nota, a entidade explica que o envio de
cartão sem consentimento do cliente não é padrão da indústria. Os casos
denunciados são avaliados isoladamente e todas as medidas são tomadas
pelas empresas para evitar que ocorram novamente.
De acordo com o Procon-BA, os consumidores não costumam fazer queixas
sobre esse tipo de situação e preferem resolvê-la diretamente com as
empresas. Mas é importante que o registro seja feito. A advogada do
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais,
reforça que a reclamação aos órgãos de defesa do consumidor é
necessária para a elaboração de políticas que coíbam esse tipo de
prática.
fonte:atarde.com
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