A senadora Ana Rita (PT-ES) elogiou a decisão da presidente Dilma
Rousseff de sancionar sem vetos projeto de lei que garante atendimento
integral e multidisciplinar no Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas
de violência sexual. Grupos religiosos cobravam o veto da presidente a
trecho da proposta (PLC 3/2013)
que se refere à "profilaxia da gravidez" por entenderem que o
procedimento abrangeria o aborto. Para defensores da medida, porém, a
expressão corresponde ao uso da "pílula do dia seguinte", já previsto em
norma técnica do Ministério da Saúde.
A nova lei prevê, entre outros
atendimentos, a realização de diagnóstico e tratamento das lesões; apoio
psicológico; profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente
transmissíveis; e o fornecimento de informações sobre serviços
sanitários disponíveis.
O último item também foi criticado por
entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Pela
lei, a vítima de estupro tem o direito de interromper a gravidez
indesejada, a qualquer momento. No entanto, para a CNBB, essa
informação, se prestada pelos hospitais, pode induzir à escolha do
aborto.
Para Ana Rita, relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa do Senado (CDH), a proposta trará grande
benefício às vítimas de violência sexual. Na avaliação da parlamentar,
Dilma foi sábia ao sancionar a lei sem vetos, depois de ouvir tanto os
grupos religiosos quanto os movimentos de mulheres.
A senadora, também relatora da recém encerrada CPI da Violência
contra a Mulher, lembrou que já existe norma técnica do Ministério da
Saúde com as orientações propostas no projeto, que agora passam a ter o
valor de lei.
Tramitação
O projeto, de autoria da deputada Iara
Bernardi (PT-SP), tramitava na Câmara desde 1999. Chegou ao Senado em
março deste ano e foi aprovado em julho. A lei será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) e passará a valer daqui a 90 dias, depois de ser devidamente regulamentada.
O texto prevê também a colaboração nos
procedimentos policiais e investigativos, como a coleta de material para
possível identificação do agressor por meio de exame de DNA, a ser
feito pelo órgão de medicina legal. Apesar da maioria das vítimas serem
mulheres, o projeto assegura o atendimento emergencial a todas as
pessoas vitimadas, independentemente de gênero ou idade.
Em entrevista à imprensa após a sanção, o ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, afirmou que o governo enviará ao Congresso um projeto
de lei para corrigir duas “imprecisões técnicas”. A primeira é a que
define violência sexual como sexo sem consentimento, uma vez que essa
definição exclui relações sexuais com menores de 14 anos (em que o
estupro é presumido). A proposta a ser encaminha também esclarecerá que a
profilaxia da gravidez implica a administração de medicações, em até 72 horas após o estupro, que tenham eficiência para evitar a fecundação.
fonte: Agência Senado
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